Empregada Doméstica

Bom dia, gostaria de saber se empregada domestica tem o direito ao salário Família?

O empregado doméstico faz jus ao recebimento do salário família, porém a norma que o instituiu está pendente de regulamentação quanto à forma de pagamento, compensação, etc.

LC 150/2015

DO SIMPLES DOMÉSTICO

Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.