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Prazo para pagamento de rescisão

juliana

Juliana

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 10 anos Segunda-Feira | 27 julho 2015 | 11:49

Prezados, bom dia

Tive uma situação aqui na empresa que não havia visto antes....


Entreguei para uma funcionária o aviso previo trabalhado e a mesma fez uma solicitação por escrito pedindo dispensa do cumprimento do aviso, ou seja não pagamos nem descontamos dela ok???

Qual o prazo para pagamento dessa rescisão?????


Já que no aviso trabalhado é no proximo dia util ao termino do aviso????

Marco Antonio Faé Venancio

Marco Antonio Faé Venancio

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 27 julho 2015 | 11:54

Elen, bom dia!
Cuidado que essa situação de "dispensa de cumprimento do Aviso" quando é o Empregador que faz a Dispensa só pode ser efetivada se o empregado provar a sua colocação/contratação em outra empresa.
Do contrário fica configurado o Aviso Prévio Indenizado.
Caso seja necessário coloco a legislação para sua leitura.

MARCO VENANCIO
Contabilista
NÃO EXISTE UMA RECEITA PARA O SUCESSO. MAS HÁ BONS REMÉDIOS PARA PREVENIR O FRACASSO!
juliana

Juliana

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Depto. Pessoal
há 10 anos Segunda-Feira | 27 julho 2015 | 12:01

Marco, bom dia

Eu realmente vi isso que voce me disse, mas então se configurar o aviso indenizado é 10 dias para pagar....

Mas se ficar da forma que eu descrevi acima qual seria o prazo para pagamento???

Muito Obrigada

Marco Antonio Faé Venancio

Marco Antonio Faé Venancio

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 27 julho 2015 | 12:03

Elen, segue a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Redação original - Res. 9/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988

Nº 276 Aviso prévio – Renúncia pelo empregado.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.


E se a empresa aceitar e concordar com essa situação de Aviso Prévio Indenizado, fica valendo sim os 10 dias da regra.

MARCO VENANCIO
Contabilista
NÃO EXISTE UMA RECEITA PARA O SUCESSO. MAS HÁ BONS REMÉDIOS PARA PREVENIR O FRACASSO!

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