Atestados

Bom dia pessoal,

Com relação a medida provisória 664/2014, a mesma ainda está vigente? As empresas arcam com os primeiros 30 dias de afastamento do empregado ou voltou para a situação antiga ( os primeiros 15 dias)?

Desde já agradeço.

Adilson Soares F. de Meira

Já voltou aos 15 dias desde 18/06.

Ok. Muito obrigado

Prezado Adilson.

A lei 13.135/15, resultado legal da conversão da MP 664/14, editada em dezembro de 2014, entre diversas alterações, havia estabelecido que o período que as empresas deveriam pagar o salário aos empregados em caso de afastamento por incapacidade, havia passado de 15 dias para 30 dias.

Contudo, a nova lei não ratificou a alteração praticada de modo provisório na MP 664/14. Desta forma, prevalece o disposto na lei 8.213/91, ou seja, o prazo de 15 dias para as empresas assegurarem o pagamento aos empregados que se afastarem por incapacidade, conforme disposições dos artigos 43 e 60:

Artigo 60 (auxílio-doença):
§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral."