Aposentadoria

Bom dia, pessoal

DÚVIDAS:

Tenho carteira assinada desde 02/01/1984, com apenas um ano sem assinar que eh de 01/04/20016, a 01/05/2007....
Tenho 48 anos.....posso pedir aposentadoria por tempo de contribuição?

Márcia

Marcia Nunes, boa tarde!

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm

Espero ter ajudado..