Compensação de INSS - Outras Entidades

Pessoal, bom dia!

Apesar de ter bem claro que a parte destinada às outras entidades (terceiros), na GPS, paga indevidamente ou a maior não pode ser compensada.
No entanto meu parecer foi combatido em uma empresa cliente por sua assessoria jurídica.
O problema é que esta mesma assessoria, inclusive, já enviou o "procedimento" para a empresa realizar esta compensação.

Gostaria de saber dos caros colegas se há algum procedimento para fazer esta compensação, pois posso estar desatualizado.

Rodrigo Nascimento, continua valendo o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012:

Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:
§ 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Prezado Marcio, bom dia!

Já verifiquei a presente IN e não me convenci da forma como eles pretendem realizar o procedimento de compensação.

Quanto ao parágrafo 3º do Art. 2º desta IN, não entendi ao certo de como funciona. Poderia me ajudar


Cordialmente
Rodrigo Nascimento

Rodrigo,

Os artigos 41 e 59 determinam que não poderá ser feita a "compensação" das contribuições relativas a outras entidades.
Pode ser solicitada a "restituição", conforme o §3º do Artigo 2º.
Isso é o que eu entendo.
Já que a informação que citastes foi originária de uma assessoria jurídica, seria interessante solicitar para eles a base legal que estão utilizando, para que a gente pudesse confirmar.

Marcio,

Então meu entendimento está correto.
Eles não interagem diretamente comigo. Já solicitei o embasamento pra o caso mas até agora estou sem resposta.

Agradeço sua colaboração

Um abraço!

Rodrigo Nascimento