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não abono de declaração de exame medico

Jéssica Gomes

Jéssica Gomes

Iniciante DIVISÃO 1 , Telemarketing
há 9 anos Quinta-Feira | 29 outubro 2015 | 19:14

Fui ontem fazer um exame em uma cidade vizinha e no fim das contas cheguei em minha cidade as 13:00, a declaração da clinica é para o período da manha, porem a empresa não quer pagar esse valor. Eles podem fazer isso ? E fundamentados em que Lei ?
Desde já grata, aguardo respostas.

Paulo

Paulo

Ouro DIVISÃO 1 , Sócio(a) Comercial
há 9 anos Sexta-Feira | 30 outubro 2015 | 11:41

Bom dia Jéssica,

Não sei se o MTE já regulamentou essas declarações de comparecimento, mas isso já deu muito problema aqui no Rio, por causa das UPAs, que na maior parte das vezes só dão estas declarações e se recusam a dar o atestado. Em princípio, até um tempo atrás, o problema é que a Declaração de Comparecimento não é o mesmo que Atestado Médico, e a legislação prevê o abono apenas para Atestado, desta forma, algumas empresas não queriam abonar.

Na justiça, é possível reverter.

Forte abraço.

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