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Andrea Cassia Vasconcelos da Costa Pimenta
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar Depto. PessoalUm funcionario foi admitido a Titulo de Contrato de Experiência de 90 dias, o empregador quer a extinção do Contrato, o funcionário se encontra Alistado ao Serviço Militar, a empresa poderá extinguir o Contrato?
Fredson Lopes
Ouro DIVISÃO 4 , Gestor(a) Andrea Cassia Vasconcelos da Costa Pimenta , boa tarde!
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
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Espero ter ajudado..
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