Servidor Publico Federal

Boa tarde,

Um Servidor Público Federal pode ser sócio de uma empresa? caso positivo em quais condições?


Se puderem me ajudar agradeço!


Att

Tatiani Andrade
Bom dia,

Indico a leitura:

www.egov.ufsc.br

Att,

Boa Tarde!

A respeito deste questionamento,fui informada que a proibição do art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90 refere-se tão somente ao exercício das atividades de gerência e administração de sociedades privadas. Ou seja, o servidor público federal pode sim participar do quadro societário de uma determinada empresa, mas apenas na qualidade de cotista, acionista ou comanditário.

Conforme a letra clara da lei, ao servidor é vedado o exercício de atos de gerência (responsabilização pelo expediente e desenvolvimento dos serviços da empresa ou sociedade civil) ou de administração (gestão macro de serviços, recursos humanos, matéria prima e produção) da sociedade privada. Importante esclarecer que, ainda que, no contrato social, o servidor não figure como gerente ou administrador, se atuar, em concreto, nessas atividades, estará igualmente sujeito às penalidades administrativas/disciplinares da Lei nº 8.112/90.