Contrato de Prestação de Serviço com MEI

Olá pessoal, boa tarde.

Tenho um cliente que está fazendo um contrato com um MEI (não é atividade final).
Eu gostaria de saber quais são as atenções que deverão ser tomadas na confecção deste contrato, por exemplo:

- Não citar horário de prestação do serviço;
- Pode-se ter cláusula de rescisão, pagando uma multa por quebra, de ambas as partes?
- Etc.