Servidor público e trabalho freela - como registrar

Olá,

Sou servidor público federal e meu antigo trabalho me ofereceu um serviço freelancer para eu fazer de casa durante meu horário livre. Porém, é necessário eu emitir algum tipo de nota fiscal para a empresa. Qual seria melhor opção possível para mim?

Até onde sei, servidor público não pode ser MEI, nem ter CNPJ, estou certo? Sugeri emitir RPA (Registro de Profissional Autônomo), mas aí me disseram que existe um limite no uso da RPA, que não pode ser repetida depois de 3 meses... enfim, tenho muitas dúvidas sobre isso.

Qual a melhor forma de eu realizar esse trabalho freela e registrar isso para a empresa que me solicitou?

Agradeço a quem puder me ajudar. Grande abraço,

Marcos.

Marcos Daud

a sua situação fica complicada, pois alguns servidores públicos não podem exercer determinadas funções ou prestações de serviços. Como vc mencionou.

No seu caso o mais viável seria verificar com um advogado, com certeza o seu retorno será mais garantido.