Vale transporte

Boa tarde!

O que significa o texto abaixo, é que o VT pode ser pago em dinheiro?

obrigado!

Publicado em 05/04/2016, o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, de 31 de março de 2016, o qual declara que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

Boa Tarde,

Diz sobre questionamentos sobre a incidência de INSS sobre vale-transporte!!!

A Súmula AGU nº 60 estabelece que "não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". (Ato Declaratório PGFN nº 4/2016 - DOU 1 de 05.04.2016)

Bom dia!

Entendo que não incide o INSS, mas qual o "problema," risco de pagar em dinheiro, pelo que entendi pode sim ser pago em dinheiro, certo?

obrigado!

olá.
a empresa que paga em dinheiro deve cobrar algum tipo de recibo?
obrigada

Boa tarde.

Pelo que sei, o vale transporte só poderá ser pago em dinheiro caso esteja expressamente permitido em convenção ou acordo coletivo de sindicato. Fora isso, ele deve ser pago em vales, para uso profissional, apenas.

Att,

Josiane, mas com a Súmula AGU nº 60 estabelece que "não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". (Ato Declaratório PGFN nº 4/2016 - DOU 1 de 05.04.2016), entendemos que já pode ser pago em dinheiro, mesmo não estando em convenção, eu entendo assim.......