Quebra de Caixa

Boa tarde Pessoal,
Gostaria de mais uma ajuda de vocês!
Temos uma empresa cliente nossa que é uma casa Lotérica, todo mês ela efetua o pagamento de Quebra de caixa só que também são efetuados descontos de referente a diferenças do caixa, gostaria de saber se legalmente isso é possível? se for, qual seria o procedimento para que a empresa possa se resguardar de uma ação trabalhista futura? pois o sindicato nos informou que esse desconto não pode haver no contra cheque do funcionário.
Essa empresa está demitindo alguns funcionários, se for legal, como podemos incluir esses descontos na rescisão? é até 30% do salário ou poderá ser o valor integral acumulado?
Teria fundamentação legal para isso?


Desde já agradeço e fico no aguardo,
Raquel.

Raquel Viana uma boa tarde!

Quebra de caixa de acordo com CCT é um beneficio ao colaborador e esse não deve ser concedido e depois descontado, a melhor base legal para isso é a CCT da categoria.

Têm-se vários pontos a destacar. O fato do Sindicato ter se manifestado é o principal deles. Verifique se existe na Convenção coletiva a determinação para Não-desconto de diferenças, ou se existe regra diferenciada para a categoria.

O desconto só é legal caso exista previsão contratual, e ainda assim precisa ser comprovada a culpa do empregado na diferença apurada (caso num mesmo caixa operem dois funcionários e seja impossível saber de quem foi o erro, não se pode descontar).

O empregado precisa necessariamente estar presente no momento da conferencia do Caixa. Caso contrário é nula a simples declaração do empregador de que falta algum valor.

E ainda, mesmo que seja autorizado o desconto, ele é sempre limitado ao valor pago de Quebra de Caixa. O desconto não pode ser maior do que o valor do adicional.

www.tst.jus.br

http://www.normaslegais.com.br/trab/7trabalhista250509.htm

trt-3.jusbrasil.com.br

Boa tarde!

Se a empresa paga a quebra-de-caixa, é justamente com a intenção de descontar a diferença de caixa (se houver). Não há problemas com relação a isso, pois a quebra-de-caixa tem exatamente essa finalidade. Problema teria se descontasse as diferenças sem pagar a gratificação

Veja: http://www.rhportal.com.br/artigos-rh/quebra-de-caixa-natureza-jurdica/

Verificando a CCT do Sindicato dos Comissionários e Consignatários, Casas Lotéricas, Revendedores Lotéricos e Correspondentes Bancários de Santa Catarina, através da Cláusula Décima Segunda, o empregado é responsável pelas diferenças que ocorrerem.

Vou colocar uma dúvida na qual surgiu na mesma CCT quanto ao colaborador que trabalha apenas meio período.

Cláusula Terceira - Salário Normativo (Piso Salarial)
Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes da categoria profissional convenente, a partir de 1º de maio de 2016, no valor de R$ 1.227,00 (um mil e duzentos e vinte e sete reais).

Já na Cláusula Décima Segunda (Quebra de Caixa), informa:
As empresas remunerarão os empregados que exercem função de caixa ou assemelhados, com o prêmio mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem.

Com isto, pergunto:

Quando a jornada de trabalho é apenas de meio período (110 Horas/mês), o quebra de caixa também terá o seu valor reduzido a metade, tendo em vista que o salário do colaborador sofre a redução de 50% (cinquenta por cento).

No caso: 220h/mês = R$ 1.227,00---> 110h/mês = R$ 613,50 (Salário)
220h/mês = R$ 245,40-----> 110h/mês = R$ 122,70 (Quebra de caixa)