Atestado Medico

Bom dia.
Estou com uma duvida sobre atestado medico uma empresa pode estipular quantos atestados um empregado pode apresentar por ano, se isto for possível aonde na legislação consta isto.

Bom dia Everton,

Até onde sei, não existe isso.

Só deves observar que mais de 15 dias de atestado dentro de um período de 60 dias a empresa deverá encaminhar ao INSS.

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, e não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão.
Os atestados superiores à 15 dias, com o mesmo CID, dentro de um período de 60 dias a empresa deverá encaminha o funcionário ao INSS.
Agora quanto a sua pergunta de estipular a quantidade de atestados que a empresa aceitará, não há embasamento legal.
O que ocorre se é que algumas convenções, e que é mais comum, que se estipula quantas horas de atestados no caso de acompanhante à dependentes.
Por exemplo essa cláusula de Convenção Coletiva: