Aprendiz Lei 7.238/84

Olá Pessoal, boa tarde.

Gostaria de saber se o Aprendiz demitido pelo empregador, tem direito a indenização ref. a data base Lei 7.238/84.


Obrigada.
Edna Pereira
Supervisora - Departamento RH
@Oculto

+55 Oculto - Ramal: 219

Olá Edna,

Aprendiz não tem direito a indenização ref. a data base, uma vez que o contrato é por prazo determinado (possui inicio e fim) e não indeterminado.

A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, diz que, quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa.

Espero ter lhe ajudado.