Adc noturno estendido

Bom dia galera!


Ao pesquisar, não identifiquei lei que DETERMINE a extensão da hora noturna, apenas a sumula 60 do TST que NÃO É LEI.

Neste caso, deve-se mesmo assim estender o pagamento do adicional até o término da jornada do funcionário ou não ?

Rafael, bom dia.
Sim, não é lei mas já há jurisprudencia, e muitos casos a justiça já concede.
Eu, mesmo, já perdi causa. (ainda bem que o valor foi baixo).
Consulte seu depto juridico e pegue a resposta por escrito, assim você ficará coberto.

Obrigado Carlos pela resposta.


O problema é exatamente isso, é jurisprudências, mas não lei, tanto que falando com um fiscal ele informou que não podem autuar por isso.


Mas eu pago, para evitar possíveis problemas futuros.