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Com o falecimento do MEI, como proceder para efetuar a baixa da carteira e rescisão contratual do funcionário?

A família do MEI deve providenciar um alvará judicial, provavelmente o juiz emitirá um alvará autorizando o cônjuge a assinar pelo MEI falecido ou os seus dependentes legais ( filhos) se houver.

A rescisão contratual será igual a uma dispensa sem justa, com todas as verbas rescisórias.

Entendemos que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias , será de 10 (dez) corridos, contados da data do falecimento do MEI.