combutivel

Bom dia

Gostaria de saber se tem como a empresa fornecer para os colaboradores que utilizam seu próprio veículo para trabalhar o cartão combustível, no lugar de vale transporte, claro por uma opção deles, quem quer vt pega vt e quem quer cartão combustivel, opta por cartão combustível.
Se tem algum embasamento legal para isso para não termos problemas de salario in natura etc...

grata

Olá Kelly...

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . . .

DECRETO Nº 92.180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale Transporte.

Art. 7º - É vedado ao empregador ou pessoa jurídica de direito público substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.Parágrafo único - No caso de falta ou insuficiência de estoques de vales-transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador ou pessoa jurídica de direito público, na folha de pagamento imediata, da parcela que a este couber, quando efetuar, por conta própria a despesa de seu deslocamento.

Para melhor esclarecimento acesse o link abaixo :

www.etufor.ce.gov.br

Saudações...