Inutilizar emissão de ticket ponto eletrônico

Boa tarde!

Alguém sabe me dizer se existe alguma legislação que permita a inutilização da emissão do ticket do relógio de ponto eletrônico (Portaria 1.510)?

Obrigada,
Fernanda

Até onde se sabe não existe nenhuma legislação que normatize ou anule a emissão dos comprovantes de marcação do Ponto. De tanto que caso o empregado já tenha efetuado a marcação do ponto e o papel termine durante a impressão, o REP é bloqueado para novos registros. Ao ser alimentado com papel, o REP imprime o último registro. Em nenhuma hipótese o REP permitirá a marcação se já estiver sem papel.