
Cleciane Andretta
Ouro DIVISÃO 1 , Analista Recursos HumanosBoa Tarde Colegas,
Alguém saberia me informar se é obrigatório a homologação de rescisão de contrato de empregada doméstica com mais de um ano de registro?
Gostaria da fundamentação legal pois não achei.
Obrigada.