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Tenho um funcionário antigo, o escritorio não podeira pagar

CELSO SANDI

Celso Sandi

Prata DIVISÃO 1 , Micro-Empresário
há 8 anos Terça-Feira | 6 dezembro 2016 | 09:10

Bom dia!

Preciso de uma orientação.
Tenho um funcionário antigo, o escritrório não poderia pagar toda sua rescisao. O que geraria uma divida trabalhista.
Pergunta: Essa dívida poderia pegar minha unica casa, para pagar o funcionário? Existe esse risco?

Desde já agradeço

Marcos

Marcos

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 8 anos Terça-Feira | 6 dezembro 2016 | 09:17

Se a casa for em seu nome acho que não e se for um único imóvel ok.

Vide Lei 8009 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm

porque olha:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

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