Maria Luiza Nunes Nápoles Moreira
Prata DIVISÃO 2 , Analista Recursos HumanosBom dia!
Estou com um funcionário que cumpriu o aviso de 30 dias.
Se ele fosse demitido, teria o direito a 45 dias pela legislação.
Recebi hoje o TRCT com aviso prévio indenizado de 15 dias do funcionário, porém, não encontro base legal para isso.
Alguém poderia me auxiliar?
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