Cartão de Passagem de Transporte

Bom dia! Estou com uma dúvida quanto ao recebimento de vale transporte através de cartões. A empresa aderiu a forma de passagem através de cartão e tem funcionário que não está aceitando. Nesse caso a empresa é obrigada a pagar o valor em dinheiro ou eles são obrigados a aceitar o cartão? Tem alguma lei que embasa?

Obrigada!

Ana Paula Lacerda Gontijo

A empresa NÃO pode fazer o pagamento em dinheiro, sob pena do mesmo ser considerado remuneração, a própria lei do vale transporte especifica as regras.

Estefânia,

obrigada pelo retorno. Então o funcionário que não aceitar o cartão não terá direito a recebimento do vale transporte. Correto?

Ana Paula Lacerda Gontijo

Isso mesmo


DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987



Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.



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Estefânia, muito obrigada! Me esclareceu super bem.