Rui Dgran de Alcantara e Silva
Iniciante DIVISÃO 4 , Professor(a) InglêsConsideremos que um Município pretende ratear 15 milhões e 200 mil reais com 330 professores em forma de ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL em conformidade com a Lei do FUNDEB (art. 22°, caput: 60% com todos os professores em efetivo exercício). Considerando que abono deve ser feito em partes (valores) iguais, sem levar em consideração o tempo de serviço, logo não tem caráter indenizatório, consulta-se acerca dos procedimentos usados e:
1. O abono será proporcional ao tempo de serviço?
2. O abono será em partes (valores) iguais para todos os servidores em efetivo exercício, excetuando inativos, visto que o abono busca fomentar e não indenizar?