Rais

Pessoal vi essa notificação hoje ela esta com data de 17/05 ainda posso resolver onde vejo a situação da empresa em relação a RAIS ?


Ministério do Trabalho
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral Cadastros, Identificação Profissional e Estudos

NOTIFICAÇÃO DE OMISSO DA RAIS 2016

Brasília,17/05/2017


Razão social :SIDINEI ROCHA DE MENEZES E CIA LTDA ME
CNPJ Nº:Oculto6

Prezado Declarante,

Consta em nossos registros que esse estabelecimento deixou de entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2016.

Solicitamos o empenho de Vossa Senhoria na regularização da entrega da sua declaração, a qual deverá ser feita, impreterivelmente até 30 (trinta) dias do recebimento desta Notificação. Lembramos que a declaração pode ser feita via Internet, pelo Programa Gerador de Declaração da RAIS – GDRAIS 2016 disponível no sítio http://www.rais.gov.br. Se o estabelecimento não teve empregados em 2016 pode enviar a declaração utilizando o Formulário da RAIS NEGATIVA, disponível no site acima.
É importante ressaltar, ainda, que a não entrega da RAIS faz com que o estabelecimento encontre-se em situação irregular, impedindo-o de participar de licitações, requerer a CND/INSS e solicitar empréstimos junto aos bancos da esfera governamental.

Além disso, o estabelecimento fica sujeito à multa , de acordo com o art 25 da Lei nº 7.998, de 1990, no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, bem como encargos de acordo com o critério da autoridade julgadora do Auto de infração.

Favor desconsiderar esta NOTIFICAÇÃO caso a declaração da RAIS, ano-base 2016, tenha sido transmitida após o dia 26/04/2017.

Atenciosamente,
Coordenação-Geral Cadastros, Identificação Profissional e Estudos

Olá, Jessika Fonseca de Souza Braga

No site da RAIS só tem opção de verificar a situação de quem entregou, ai teria de ter o número do CREA, gerado no momento do envio, sem este dado, não há no site alguma outra opção para verificar.

Certo então farei ela negativa pq se recebi notificação e pq tenho que apresentar né ? e sobre a multa eu ainda estou no prazo ? pq se recebi dia 17/05 posso fazer ate 17/06 ? ou mesmo assim tenho a multa por não ter apresentado ate no dia certo ?

Olá, Jessika Fonseca de Souza Braga

Embora eles mencionem essa multa, nunca vi nenhuma empresa pagar, quanto a entregar negativa, isso é só se não tiver empregados, caso tenha, ai você deve fazer ela normal, todas as empresas que não tem empregados, devem entregar a RAIS Negativa.

certo, enviei a rais negativa consultei o crea nao tem nada de multa posso ficar tranquila resolvi o problema ne na situação do estabelecimento esta assim DISPONIVEL PARA RECIBO.

grata