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Mery Cristina Mayer de Carvalho
Prata DIVISÃO 1 , Analista Recursos HumanosBom dia a todos!
por gentileza, gostaria de saber se é obrigatório o pagamento da contribuição assistencial patronal (sindicato do comércio abc); pois a empresa acabou de ser aberta e não vai ter nenhum funcionário.
se for obrigatório qual a lei?
fico no aguardo de uma ajuda.
obrigada.
Carlos Alberto dos Santos
Consultor Especial , Analista PessoalMery, bom dia.
"Sindicato - Contribuição Assistencial Patronal - Empresa Não Filiada - Cobrança - Ilegitimidade
A contribuição assistencial patronal, ao contrário da contribuição sindical e federativa, tem natureza contratual, de modo que o seu pagamento somente se torna devido se a empresa for filiada à entidade sindical que pleiteia o seu pagamento, prevalecendo o princípio da liberdade de filiação sindical, previsto no art. 8º, V, da CF (TA-MG - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. julg. em 12-3-97 - Ap. 231.327-3-Conselheiro Lafaiete - Rel. Juiz Kildare Carvalho; in ADCOAS 8156647)."
Mery Cristina Mayer de Carvalho
Prata DIVISÃO 1 , Analista Recursos HumanosBom dia, carlos alberto dos santos.
muito obrigada.
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