Pagamento verbas rescisórias no prazo mas homologação fora d

Boa tarde.

Gostaria de saber se é devida a multa do art 477 sendo que as verbas rescisórias foram pagas na data correta porém a homologação será fora do prazo?

Janine, boa tarde.
O correto e depositar o valor da rescisão no prazo.
Aqui na região, a homologação chega a demorar + de trinta dias, já tive caso de 45 dias.
O que você precisa fazer e antes de dispensar, já entrar em contato com o sindicato e agendar, e na copia da comunicação ao empregado, mencionar a data, hora e local da homologação, se o ex-empregado questionar, então você avise que e uma informação do sindicato, cabendo a ele ir ou não questionar junto ao sindicato, ok..
Mas, lembre-se o pagamento das verbas rescisórias tem que ser dentro do prazo, ok..

Janine Araujo tem sindicato que na convenção menciona que tem prazo para homologar e se não respeitar esse prazo paga-se multa de 1 salário se está previsto em convenção o sindicato vai cobrar sim essa multa, já passei por isto

Janine Araujo

Exatamente como a Colega Sueli citou, caso a CCT tenha previsão de cláusula assegurando que o empregado deva receber e homologar a rescisão dentro do prazo, será devida a multa, já que o dissídio pode prever condições mais benéficas do que a legislação geral ao empregado.

No caso a CCT diz que o prazo é conforme a lei,então nesse caso não seria passível de multa??

Janine Araujo

Se a CCT prevê que o prazo para HOMOLOGAR seja o mesmo da Lei, ele deve ser cumprido, do contrário será aplicada a multa.

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