Izaaque Victor da Silva
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Um Bom Dia a Todos!!!
A Lei abaixo determina que atividade supermercadista passa a ser essencial. Significa que a partir de hoje, não precisamos da Licença da Prefeitura Local para abrir o Supermercado no domingo e feriado. Aqui em SP capital, há na clausula 40, a exigência de Certidão Anual da Prefeitura para abrir aos domingos e feriados. Acaba com isso a partir de agora.
DECRETO No. 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de SUPERMERCADOS E DE HIPERMERCADOS NO ROL DE ATIVIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PERMANENTEMENTE AOS DOMINGOS E AOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º..........................................................................................................
II - COMÉRCIO
..........................................................................................................
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Marcos Pereira
