Exame Toxicológico

A Empresa pode admitir o trabalhador antes de chegar o resultado do exame? Ou ainda, pode admitir o trabalhador cujo resultado do exame foi positivo?

R.: Conforme já mencionado, o exame toxicológico não deve constar no PCMSO e não deve ser utilizado para fins de definição de aptidão do trabalhador. Observe ainda que a Lei tratou o exame toxicológico como sendo aquele a ser realizado previamente a admissão, não vinculando seu resultado a eventual contratação. Portanto, independente do resultado do exame cabe à empresa decidir se vai contratar ou não o trabalhador. É facultado à empresa efetuar a admissão do trabalhador antes de ter o resultado, sendo necessário, nesses casos, comprovação de que o submeteu ao exame, por exemplo, por meio de um protocolo (ou outro documento) do laboratório com previsão da entrega do resultado.