Lei 9307/96

Boa tarde!

Pessoal alguém sabe do que se trata a lei 9307/96? Esta na convenção coletiva e o cliente esta questionando do que se trata, verifiquei mas não entendi, sei que é sobre arbitragem, nesta convenção fala sobre contrato de trabalho.

Att.

Débora.

Boa tarde!

É como se a empresa fosse querer fazer uma clausula de contrato de trabalho do empregado que não está previsto e chamaria o sindicato, seria uma mesa redanda entre os três sendo o sindicato o arbitro da questão.