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Resolução Nº 18 de 03 de julho de 1991

Estabelece novos formulários para a Convensão do Seguro-Desemprego

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, de acordo com o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art.1º Adotar os formulários destinados ao requerimento do Seguro-Desemprego, composto dos seguintes documentos, conforme modelos anexos a esta Resolução:

I - Comunicação de Dispensa - CD (1ª via, cor marrom);

II - Requerimento de Seguro-Desemprego - SD (2ª via, cor verde).

-1º A confecção dos formulários mencionados neste artigo só poderá ser feita de acordo com modelo e numeração específicos fornecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e mediante autorização do Departamento Nacional de Emprego da Secretaria Nacional do Trabalho, a requerimento do interessado.

-2º Os formulários poderão ser adquiridos em papelarias, por pessoa jurídica de direito público ou privado ou pessoa física equiparada à jurídica, a quem caberá a obrigação de preenchê-los, de acordo com as instruções constantes no próprio formulário, no ato da dispensa do trabalhador.