Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017

Boa tarde!
O art. 911 a § II da Medida provisória nº 808 de 14/11/2017:
O empregado que receber menos de 1 salario minimo a partir desta instrução terá de pagar a diferença até completar 1 salario minimo?
Qual o empregado que fala neste art.: é o empregado comum ou empregado conhecido agora como intermitente?

Ola Marcelo,

O empregado PODERÀ recolher a diferença se o salario recebido for menor que o minimo. Caso não recolha não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

att

Bom dia José Cisso!
Obrigado por compartilhar seus conhecimentos.

Mas qual o empregado que fala neste art. 911 § II: é o empregado comum ou empregado conhecido agora como intermitente?

Obrigado mais uma vez.

Marcelo Augusto,

Veja a ADI RFB 06/2017, que fala sobre o mesmo assunto e ela cita claramente o segurado empregado com contrato de trabalho intermitente, na MP 808, não detalha o tipo de contrato mas ADI RFB 06/2017 esclarece essa dúvida, pois, antes da reforma trabalhista somente os segurados individuais recolhiam a contribuição previdenciária complementar.

Bom dia, Antonio Santos!

Obrigado, pela resposta.

Gostaria de saber, o Intermitente é aquele que é chamado conforme a necessidade do empregador, agora tenho uma empresa que os empregados são registrados por hora, média de 148 horas mensais com o valor da hora baseado no salário minimo, porém não atingirá o valor do salário minimo em vigor. Esses empregados vão ter que depositar a diferença do salário minimo?

Obrigado!

Marcelo Augusto de Souza todo trabalhador se recolher INSS menor que salário minimo R$. 937,00 terá que complementar ou esse recolhimento não contara para aposentadoria

Sueli, obrigado pela resposta, boa tarde!

Entrei em contato com a chefe do setor no INSS: eles me informaram que para o empregado horista já esta baseado no salário minimo, portanto esse contará para aposentadoria, pois independente da hora que for trabalhado, o valor da hora será calculado em cima do salário atual R$ 937,00.

Porém com a nova lei, a complementação se dará somente para o prestador de serviço no qual agora nomeado empregado intermitente (isso não é para o empregado horista fixo), o Intermitente que terá de fazer a complementação,senão não aposentará.

Bom isso que foi me passado pelo INSS.