Fabiana Andrade
Prata DIVISÃO 2 , Analista Recursos HumanosOlá Pessoal,
Como convencer ao meu gerente de que funcionária gestante não pode ser dispensada no termino da experiencia?
Grata., ´¨)
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(¸.•´ ( ¸.•* Fabiana Andrade
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Fabiana Andrade
Prata DIVISÃO 2 , Analista Recursos HumanosOlá Pessoal,
Como convencer ao meu gerente de que funcionária gestante não pode ser dispensada no termino da experiencia?
Alison L. Araujo
Prata DIVISÃO 3 , Analista PessoalFabiana, passando-lhe a base legal.
Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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