Entrega de GPS ao Sindicato

Bom dia.


Sei que existe uma lei que diz que somos obrigados a entregar cópia da GPS paga pela empresa ao respectivo sindicato.

Porém o que acontece se esse processo não for realizado? Alguns sindicatos não aceitam a entrega de guias de competências anteriores que não foram entregues.

Alguém aqui faz isso todo mês?


Grato.

O decreto 3.048/99 dispõe em seu art. 225, V que a empresa é obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
Porém, há controvérsias neste artigo, pelo fato de a empresa pagar a GPS dia 20 do mês subsequente.
Como a entrega da GPS ao sindicato deve ser da GPS paga (com autenticação bancária) e recolhendo ela no dia 20, a entrega da GPS ao sindicato deverá ser também no dia 20 ou dia imediatamente posterior ao pagamento.
A multa varia de R$ 99,74 a R$ 9.974,34.
Observar também a Convenção Coletiva, se dispõe de alguma clausula a respeito.

Boa tarde!!!

Felipe na convenção coletiva da qual pertencemos não fala nada em entrega de GPS, e uma vez perguntei, eles falaram q nem sabiam desse procedimento, que nenhuma das outras empresas entregam!!!

Danilo Ferreira Junior colega não perca seu precioso tempo em enviar documentos aos sindicatos, temos mais o que fazer, temos que respeitar as leis as quais são soberanas e não sindicatos, fica a dica

Decreto não é Lei, não poderia criar obrigação, portanto entendo tal exigência como inconstitucional diante do II do Artigo 5º da CF/88. Ademais, a Lei não atribui a sindicatos fiscalizarem arrecadação de contribuições para o regime geral de previdência social.

Nunca enviei, nunca deu problema essa bizarrice de "obrigação".

Mesmo escaldado com o golpe do governo cobrando multas de GFIP para arrecadar dinheiro e cobrir o roubo, nesse caso aí se um dia vier cobranças retroativas é pra pegar o país e tacar fogo rs