Sjr
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Há algum óbice legal para o empregador, inscrito no PAT, possuir tíquete refeição magnético adicional, constando seu nome, para ser utilizado com empregados que excederem em 4 horas a carga horária diária integral, a fim de cumprir com previsão contida em ACT?
Eis o dispositivo do ACT: "A Empresa fornecerá tiquete adicional sempre que o empregado cumprir jornada que exceda em, no mínimo, 4 (quatro) horas de carga horária diária integral, fazendo jus a somente um tíquete adicional, no mesmo valor facial previsto no caput".