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Pagamento de verbas rescisórias - Reforma Trabalhista - CLT

Mailson Freitas de Oliveira

Mailson Freitas de Oliveira

Prata DIVISÃO 3 , Coordenador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 2 abril 2018 | 13:53

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (Red. L. 13.467/17).

Dessa forma, se o empregado é demitido na data 02/04/2018, a data limite para pagamento das verbas rescisórias será 12/04/2018 ou 11/04/2018?

A trecho da frase "contados a partir do término do contrato" pode ser interpretado como um dia após a rescisão?



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