Mauricio Pires
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnicofui informado que fiscais do trabalho estão invalidando rescisões feitas nas juntas de conciliação trabalhista e multando as firmas (rj). afinal, elas são legais ou não?
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Mauricio Pires
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnicofui informado que fiscais do trabalho estão invalidando rescisões feitas nas juntas de conciliação trabalhista e multando as firmas (rj). afinal, elas são legais ou não?
Wandercy Cirilo de Sousa
Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) Recursos HumanosTudo bem! Mauricio,
A competência para homologar rescisão de Contrato de Trabalho, para os empregados que tem mais de 1 ano, é do Sindicato da Classe. Caso no Sindicato não seja possível, o órgão mais indicado é próprio MTB, ainda , que na localidade não exista nenhum órgão competente, procure o Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz, é o que manda a legislação vigente no seu artigo 477, parágrafo 1 e 2.
Atenciosamente,
Wandercy
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