Homologação mais de 01 ano

Bom dia Pessoal


Alguém consegue me disponibilizar um trecho da Mudança da lei, onde não há mais necessidade de Homologar no Sindicato quem possui mais de 01 ano de empresa. Pesquisei bastante e encontro apenas a Lei LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 com a MP 808.
Parece que não fica claro.

Tenho uma homologação de um pedido de demissão.
Queria deixar impressa essa mudança nos documentos de homologação dele por precaução.


Obrigada.

Prezada Leandra,

A mudança referida está na lei 13.467/2017, Art. 477, onde o § 1º foi revogado.


Att.,