Infração - não preenchimento cota PCD

Prezados Colegas,

Hoje a empresa recebeu auto de infração do MTE por não cumprir com a cota de PCD.

Foi-se discutido internamente duas opções:

a) recorrer da decisão judicialmente;
b) não recorrer e aguardar a aplicação da multa.

Qual opção vocês considerariam que seria menos onerosa para empresa? Teria menos custo?

Bom dia,

Antes de uma ação judicial, é preciso fazer uma defesa administrativa e verificar os elementos de defesa, analisando o ramo de atividade da empresa e as circunstâncias legais que desobrigam a empresa a manter cotas PCD.

Att.
Guilherme

Obrigado Guilherme!

E no caso de entrar com recurso e for negado, existe a possibilidade de acarretar juros e multas, agravando a infração já notificada pelo MTE?

Aceitando a multa e pagando antes do limite de vencimento, a empresa terá 50% de desconto. Se recorrer e perder, perde o desconto. Cabe a empresa aceitar ou não o risco.

Abraço.

Este desconto já é uma prática do MTE ao enviar a guia para o pagamento da multa? Ou precisar realizar algum procedimento?