Maiara da Silva
Prata DIVISÃO 2 , Assistente Recursos HumanosPessoal, bom dia!
Alguém sabe me informar se as médias de HE entram no aviso indenizado?
Mudei de contabilidade e eles me informaram que entram, mas eu nunca tinha ouvido falar sobre o assunto.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
