Compensação do INSS da MP774

Bom dia colegas.

A lei 13.670/18 traz em seu art. 3º o cancelamento da MP774?

Entendi da seguinte forma: As empresas optante pela CPRB que por força da MP774 de 07/2017, tiveram que recolher sobre a folha de pagto, podem fazer a compensação dos valores recolhidos a maior, em relação a valores calculados sobre o faturamento, ou seja, se o calculo sobre a folha ficou maior do que seria sobre o faturamento, poderão fazer a compensação ou pedido de restituição dos valores recolhidos a maior.

É isso mesmo?

Boa tarde, sim é isso mesmo, estou pesquisando sobre como fazer essa compensação, será que vai ser regulamentado ainda, ou já podemos fazer direto na PERDCOMP ?

Sandro Airton dos Santos

Boa tarde, o assunto é tratado no artigo 3º da lei, e conforme o artigo 11º item II, vigora a partir do dia 30/5/18.

É possível fazer através da compensação em folha, ao invés do perd comp que demora horrores para devolução, mas fica a critério.