Catia
Iniciante DIVISÃO 1 , AssistenteSenhores,
fui admitida no dia 08/06/1988, ou seja, antes da promulgação da Atual Constituição Federal que foi em 5 de outubro de 1988. O empregador só fez o meu registro no PASEP em 16.05.1989 e por este motivo não tenho valores depositados no PASEP. Solicito saber se tem como retroagir a data de inscrição do PASEP e se tem como responsabilizar o empregador pelo prejuízo causado, uma vez que a responsabilidade da inscrição competia ao empregador, e foi realizada tardiamente causando-me prejuízo. Aguardo contato. Grata pela atenção e orientação.