Justa Causa: Motivo Uso Indevido de Vale Transporte É Permitido?

Bom dia a todos!

Pode uma empresa demitir por justa causa, devido ao funcionário solicitar VT e ir trabalhar de moto?

O mesmo já havia sido orientado.



Obrigada.

Bom dia,

Conforme artigo 482. o coloborador que não fizer o uso correto, tens como embasamento informação caluniosa, ou seja, pode aplicar a alinea B da justa causa.

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;




Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Cleiton,

Sim, mas será que o funcionário recorrer ele não ganha a causa?

Pois já li casos de justa causa de roubo, e o funcionário conseguiu reverter...

Monica Vieira ,

Como defesa, solicite a operadora o extrato de uso do colaborador, que la você identificará o percurso que esta sendo utilizado, se for diferente do informado pelo colaborador, a aplicação da JC não será erronea, haja vista que teras de ter o formulario preenchido pelo colaborador informando os detalhes do tipo/linha e valor que o mesmo precisa para seu deslocamento,

Identificando, poderás emitir a justa por mau uso ou má conduta e uso da má fé.

Sobre se ele ajuizar, uma defesa bem embasada não haverá como perder, se estruture de documentos antes de aplicar.

Cleiton,

Obrigada, mas estamos achando muito arriscado.,

Monica Vieira

Artigo 7º paragrafo. §3

§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d95247.htm

Obrigada Cleiton.