Direito ao Seguro-Desemprego

Recentemente um amigo meu foi demitido de uma empresa sem justa causa, recebeu seus direitos etc. Está querendo dá entrada no Seguro-Desemprego, porém este amigo é funcionário público estadual contratado, cargo comissionado, há mais de 8 anos. Fato este que caracteriza outra fonte de renda. Então mediante esse enfoque, ele tem direito ao recebimento do Seguro Desemprego?

De já agradeço antecipadamente.

Bom dia Cleitor,

Veja:

Cleitor Medeiros Rodrigues ,

Depende, seguro desemprego é pago pelo INSS, se ele for estatuário acredito que terá direito, visto que são regimes diferentes.

Bom dia Magno,

Veja o que o diz a LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990:

Então Leonardo, no caso como ele tem um vínculo empregatício mesmo sendo contratado e mesmo sendo cargo comissionado, uma vez que recebe remuneração, contraria o que diz o Art 3. Ou seja, ele não tem direito ao benefício, correto? E se por ventura ele receber poderá ser obrigado a repor o montante que recebeu, posteriormente.