aviso prévio cumprido e nova lei

Bom dia,

Um funcionário que trabalhou 03 anos na empresa e é dispensado sem justa causa, optando a empresa pelo cumprimento do aviso, ele deverá cumprir 39 dias de aviso, de acordo com a alteração da legislação?

Bom dia Priscila Batista de Oliveira Nunes,

Sim, a cada ano trabalhado, o empregado ganha mais 3 dias de Aviso Prévio.

Bom dia!
Não. O empregado tem que cumprir apenas 30 dias e receber em dinheiro na rescisão os demais dias ref. ao aviso prévio proporcional. Veja na CCT do seu sindicato. Porque a maioria faz desta forma.

Priscila, bom dia.
Precisa verificar a convenção coletiva de trabalho, em algumas terá que cumprir no máximo 30 dias e os dias restante indenizado.

Bom dia prezados,

Há um acordão do TST que informa que não há previsão legal para o Aviso Prévio Misto, ou seja, cumprimento de 30 dias e o restante indenizado, conforme link abaixo:

Oculto170003/inteiro-teor-154004462" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clique aqui

Eu nunca vi nenhum sindicato que aceite o funcionário cumpra mais de 30 dias. Veja no seu sindicato ou com seu jurídico.

Francisco, essa materia foi encaminhada ao STF e aguarda decisão.
O Ministro Hugo Carlos, o posicionamento já é diferente, veja no link,

....O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da Quarta Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.


www.tst.jus.br

O importante e o empregado não ser prejudicado.