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Fernanda Mara
Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar ContabilidadeBoa noite gostaria de uma informação é legal contratar trabalhadores rurais com contrato prazo determinado, safra nos termos da lei 5.889/73, para o preparo e plantio de seringueiras, aprosimadamente 06 meses de duração esse serviço?
Kaue Richeti
Prata DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeSegundo a Lei nº 11.718, que altera a 5.889, este contrato não poderá passar de 2 meses, caso passe, fica caracterizado contrato por prazo indeterminado.
Segue o link da Lei nº 11.718 para maiores esclarecimentos.
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2008/11718.htm
Abraços.
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