Rescisão por ACORDO

Bom dia!
Estou fazendo uma rescisão por acordo, a minha duvida é, nosso convenção a data base é janeiro, tenho que pagar um salario a mais ou por acordo está extinto esse evento, a data da saída é em dezembro, o que antecede os 30 dias conforme a Lei.

Fernando,

Boa tarde!

Entendo que não é devido, pelo simples fato de não se tratar de demissão sem justa causa, mas por vontade do empregado e em comum acordo com o empregador. Enquadra-se, a hipótese, na mesma situação do pedido de demissão, situação que a multa em questão não é devida.

Deve ser sopesado ainda, que multa é penalidade e por isso deve ser interpretado de forma restrita, quanto a sua aplicação. Logo, não vejo como fundamentar a aplicação da referida multa, porque a demissão consensual parte de vontade do empregado, assim, não existe o que se considerar como demissão arbitrária.