Prazo Seguro Desemprego

Bom dia.
Queria saber se o prazo para dar entrada no seguro desemprego ainda e 120 dias, pois vi uma matéria aonde diz que a justiça teria derrubado este prazo. Isto esta valendo mesmo ?

feteesc.org.br

Olá!

O prazo para o trabalhador demitido dar entrada no requerimento do seguro-desemprego é entre sete dias e 120 dias após a rescisão do contrato de trabalho.

Sim eu eu mais como disse existe uma ação do ministério publico federal acabando com o prazo de 120 dias e neste caso o TRF4 deu a favor do ministério publico federal com âmbito nacional, ai neste caso não teria este prazo. Mais queria saber se esta decisão esta valendo ainda