Multa 50%

Boa tarde galera,

Um cliente viu em um site (jornalCONTABIL) que não precisa mais pagar a multa de 10% a caixa e que poderia restituir os valores pagos dos últimos cinco anos. Alguém sabe algo sobre isso?

Leticia, bom dia.
Na medida em que o ex-presidente assinou e para que em dez anos essa multa de 10% seja extinta, agora restituição não, se a empresa pretende solicitar essa restituição terá que ingressar na Justiça e dificilmente terá exito, isso porque mesmo a justiça concedendo a favor da empresa, a CAIXA irá recorrer e essa então irá para o STF, e irá demorar muito para uma decisão, ok..