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Juliane Rossi
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalNos termos da Lei n° 12.844/13, a partir de 01/11/2013, as notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviço de construção civil sujeitos à retenção de INSS deverão apresentar a alíquota de 3,5% (e não mais 11%).
Essa lei tem que ser aplicada corretamente, ou eu posso continuar retendo os 11%?
Vinicius Belloni
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde, Juliane!
De acordo com o art. 15 da lei 13202 de 2015, a alíquota é 4,5%. O prestador deverá informar na NF que optou pela desoneração.
Atenciosamente!
Vinicius
Juliane Rossi
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalMudou em 2015 a alíquota?
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