Salario Regional

Boa Tarde, alguém saberia me dizer se há algum embasamento legal quanto aos valores das faixas do Salario Regional do Rio Grande do Sul?

Grato.

boa tarde,
A Lei Complementar 103/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituirem mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os trabalhadores que não tenham salário definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O piso salarial, ao contrário do Salário-Mínimo, não terá abrangência nacional, restringindo-se ao Estado ou ao Distrito Federal. Concluindo, o mesmo poderá variar de Estado para Estado e não poderá ser inferior ao salário-mínimo instituído nacionalmente.

Bom Dia, todo ano sai a lei federal com as faixas federais,  como por exemplo:

https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2019/04/02/governo-do-rs-protocola-projeto-para-reajuste-do-minimo-regional-a-partir-de-r-123715.ghtml

porem , queria saber se já saiu alguma lei, aprovando tal lei?

Att, Endriw

Teria que fazer uma pesquisa, mas como esta na materia e um projeto, deve demandar um tempo para que isso vire lei, pois teria que passar por uma votação.